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A Assembleia Municipal de Câmara de Lobos é o órgão deliberativo do Município de Câmara de Lobos, representa os munícipes na área do Município e a sua atividade visa a salvaguarda dos seus interesses e a promoção do bem-estar da sua população.

A Assembleia Municipal de Câmara de Lobos é constituída por membros eleitos diretamente em número superior aos dos Presidentes de Junta de Freguesia que a integram.

A Assembleia Municipal é constituída por 21 membros eleitos pelo círculo eleitoral do Município e por 5 Presidentes de Juntas de Freguesia.

O funcionamento da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos rege-se por este Regimento e pelas normas aplicáveis às Autarquias Locais.