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Referência aos poderes mais importantes da Assembleia Municipal

Detalhes

 

  • Acompanhar e fiscalizar a atividade da Câmara Municipal;
  • Solicitar e receber informações, através da Mesa, sobre assuntos de interesse para a autarquia e sobre a execução de deliberações anteriores, o que pode ser requerido por qualquer Membro em qualquer momento;
  • Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo dos problemas relacionados com as atribuições próprias da autarquia, sem interferência no funcionamento e na atividade normal da Câmara;
  • Tomar posição perante os órgãos do poder central sobre assuntos de interesse para a Autarquia;
  • Pronunciar-se e deliberar sobre assuntos que visem a prossecução das atribuições da Autarquia;
  • Votar moções de censura à Câmara Municipal em avaliação da ação desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus Membros;